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Rafael Costa
Notícia ·
há 12 anos
Lei do município de Aporá altera o artigo 29 da Constituição!
Circula nas redes sociais notícia de que fora aprovada, no município de Aporá, lei municipal que altera o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal . Incrédulo, pesquisei no JusBrasil para ver...
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Maria Izabel Penteado
Artigo ·
há 13 anos
O dever do Estado em fornecer medicação aos cidadãos
Nos termos da legislação vigente, cabe ao SUS – Sistema Única de Saúde -prover assistência médica para todos os cidadãos e em todos os níveis de complexidade. Neste contexto, é comum que os cidadãos...
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